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19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. I da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

I e VI , da Lei Federal 13.460 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa..., mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias... de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Lei 12.512, de 24 de dezembro de 2003; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 612330320178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

ao serviço de fato prestado. No mesmo sentido a LEI 13.460 , de 26 de junho de 2017, dispõe, no art. 6º, I, e, ser direito..., disposição, inclusive, reforçada pela LEI 13.460 , de 26 de junho de 2017, art. 4º. O direito à informação, previsto no..., continuidade, eficiência, segurança, disposição, inclusive, re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 578398520178190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

LEI 13.460, de 26 de junho de 2017, art. 4º. O direito à informação, previsto no CDC em seu art. 6º, inciso III... a LEI 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe, no art. 6º, I, e, ser direito básico do usuário a obtenção... a LEI 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre participação, proteção e defe...

Pg. 1. Defensoria Pública Geral do Estado. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

e III, da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 - Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos... do atendimento, evitando-se a superfetação de atos; a expressa previsão nos artigos 2º, inciso III, 5º, inciso XIII e 6º, incisos I.... E-20/11.548/2003 - Patrícia Teixeira Alves Cardozo. DEFIRO...

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