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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. I da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/12/2018

I e VI, da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos... DE LEI ORDINÁRIA 1512/2017 Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco. Autoria: Comissão de Constituição... de Lei Ordinária 1512/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes. Henrique...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/10/2018

3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

Parágrafo único. O estabelecimento comercial deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 612330320178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Agravo de instrumento nº 0061233-03.2017.8.19.0000 Agravante :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 578398520178190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR Relator DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057839-85.2017.8.19.0000 AGRAVANTE:

Pg. 1. Defensoria Pública Geral do Estado. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO André Luís Machado de Castro ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO Denis de Oliveira Praça 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL

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