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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 5, inc. XI da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

Pg. 301. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

ordem cronológica: 1.Comunicado da CAESB, datado de 07/04/2017, informando ao apelante que até então não constavam nos seus registros o pagamento dos valores em aberto no montante total de

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

de 2018, a agravante comprovou ter efetuado o pagamento das contas dos meses de fevereiro e março de 2018. Saliente-se que, a despeito da fatura referente ao mês de fevereiro ter sido paga após o

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