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19 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 5, inc. XI da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

concreto. A Lei 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário..., XI, da Lei n. 13.460/2017, pois exige a quitação de um débito no montante de R$ 8.554,57 (valor corrigido) de uma família.... 13.460/2017, deve respeitar também as normas previstas no Código de Def...

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