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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 5, inc. X da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

Andamento do Processo n. 0001748-86.2017.5.11.0019 - RO - 26/06/2018 do TRT-11

Civil e art. 5.º, X da Lei 13.460/2017. À vista disso, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos... e 944 do Código Civil e art. 5.º, X da Lei 13.460/2017. Desse modo, considerando que foram afastadas as teses contrárias..., art. 5.º, caput e incisos V e X, art. 225 da CF, art. 157, I, art. 193, II...

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

do Código Civil e art. 5.º, X da Lei 13.460/2017. À vista disso, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração..., III e IV, art. 5.º, caput e incisos V e X, art. 225 da CF, art. 157, I, art. 193, II todos da CF; arts. 186, 927 e 944... na Inicial, deixando de se manifestar expressamente acerca dos seguintes artig...

Pg. 2687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

do Código Civil e art. 5.º, X da Lei 13.460/2017. Busca o prequestionamento do tema, em suma. Examina-se. Os Embargos... e IV, art. 5.º, caput e incisos V e X, art. 225 da CF, art. 157, I, art. 193, II todos da CF; arts. 186, 927 e 944... na Inicial, deixando de se manifestar expressamente acerca dos seguintes artigos...

Pg. 2691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

, I, art. 193, II todos da CF; arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 5.º, X da Lei 13.460/2017. Desse modo...-se por prequestionados os seguintes dispositivos: art. 1.º, III e IV, art. 5.º, caput e incisos V e X, art. 225 da CF, art. 157.... 489, §1º, inciso IV do CPC/15). Nesse sentido, inclusive, é o entendimen...

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