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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 5, inc. X da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

Andamento do Processo n. 0001748-86.2017.5.11.0019 - RO - 26/06/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0001748-86.2017.5.11.0019 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE Ministério Público do Trabalho RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO Marcelo de Carvalho

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos

Pg. 2687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERENTE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO O Embargante (ID. 47b43d1) sustenta que a decisão colegiada (ID. 3892c4d) teria incorrido em omissão,

Pg. 2691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

Trabalhista, bem como, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15). Nesse sentido,

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