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19 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 2, inc. V da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2018

a outras modalidades de pronunciamentos de usuários previstos no inciso V do art. 2º da Lei 13.460, de 2017, serão... único do art. 16 da Lei 13.460, de 2017. § 7º A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva... sejam identificadas ou não configurem manifestações nos termos da Lei ...

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