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23 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 2, inc. V da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

o custeio em geral. § 1º Nos termos do inciso V do art. 2º da Lei 13.460 , de 2017, as manifestações regulamentadas..., e considerando o disposto nos capítulos III e IV da Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Os órgãos... de usuários de serviço público, nos termos do art. 10 da Lei 13.460 , d...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/11/2018

do eleitorado, endereço de locais de votação; IX - receber as manifestações que lhe forem dirigidas (art. 2º, V, Lei 13.460/17... ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.460, de 26... Regional Eleitoral e revoga o inciso XXVI e suas alíneas do arti...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2018

§ 1º Recebida a manifestação, as unidades de ouvidoria deverão proceder à análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias. § 2º Sempre

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