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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 2, inc. II da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

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