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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 1, § 2, inc. II da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

§ 2o A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

Inteiro Teor. 6149351520178040001 AM 0614935-15.2017.8.04.0001

pelas passagens). Ressalte-se que a recente Lei 13.460/17, que estabelece os direitos dos usuários de serviços públicos..., apenas veio a corroborar essa afirmativa, estabelecendo expressamente em seu art. 1º, §2º, II, que o CDC é aplicável..., quando, evidentemente, estiver caracterizada relação de consumo. Confir...

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