Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Andamento do Processo n. 0700016-80.2020.8.02.0356 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/17). No que diz respeito ao ponto controvertido referente à inexistência... 38, caput, da Lei 9.099/95. Ausente as questões prévias, passo a …

Página 106 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

materializado no processo administrativo 092/2019; Considerando que por força da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do... em vista o …

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

administrativo 092/2019; Considerando que por força da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460... da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto de …

Página 722 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

do Serviço Público (Lei 13.460/17). No que diz respeito ao ponto controvertido referente à inexistência do débito..., caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

, de que trata a Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017, serão asseguradas também mediante a atuação das Ouvidorias... 13.460 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

das competências e atribuições definidas na Lei Nacional 13.460 /2017; III - disponibilizar e gerenciar canais gratuitos... ao manifestante a proteção de sua identidade e demais atributos de …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei Nacional 13.460 /2017; XII – produzir e analisar dados e informações... de ouvidorias previstas no art. 11, § 1º, limitado ao previsto na Lei Nacional 13…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Nacional 13.460 /2017; XIV - propor... a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em …

Página 27 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

(Decreto 7.830/2012; Decreto 8.235/2014 e Decreto Estadual 2.219/2014). 26 Agrotóxicos (Lei 7.802/1989 e Lei.../2013). 25. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017; IX... de autorização contida na Lei 6.687, de 17 de setembro de 1979, é regida pelo …
Termo/Assunto relacionado