Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que a ré se abstivesse de interromper o serviço de…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2021

-lhe, como tal, o cumprimento das atribuições previstas no Art. 13 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, sem prejuízo..., matrícula 144-9 para exercer as funções advindas do Monitoramento do …

Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2021

, como tal, o cumprimento das atribuições previstas no Art. 13 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, sem prejuízo..., matrícula 144-9 para exercer as funções advindas do Monitoramento do …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Janeiro de 2021

e atualização periódica da Carta de Serviços ao Usuário, em observância à Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017... artigo 136, da Lei . 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterada pela Lei n…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2021

de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 31 Em até 60... de Proteção de Dados e da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2021

de março de 2020; A íntegra do Decreto 2486, de 07 de agosto de 2014; A íntegra da Lei Federal 13.460, de 26... de junho de 2017; A íntegra do decreto 195, de 09 de agosto de 2019; A …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

), constante nos autos do Processo n. 0002.018433/2021-34; Considerando a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017... de Rondônia, os capítulos III, IV e VI da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);  Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017..., inc. IV, alínea a, e arts. 26-E, 26-F, 26-G, 26-H e 26-I;  Lei

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

, justificadamente, uma única vez por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 16 , da Lei 13.460 , de 26... do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

manifestações nos termos da Lei 13.460 , de 2017, não acarretam obrigação de criação de resposta conclusiva. 8 - A resposta... 13.460 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, …

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