Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Controle da Administração Pública Judiciária

. 4º e 5º, da Lei n. 13.460 /17). Outras acepções constitucionais igualmente importantes - a exemplo da teoria... do serviço púbico (art. 37, CR88 e art. 4º e 5º, da Lei n. 13.460 /17). Só assim …

Página 48 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

do Estado de Alagoas -DITEAL, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13.460 , de 26... de junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do …

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

do Estado de Alagoas -DITEAL, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13.460 , de 26 de junho... do Estado de Alagoas - DETRAN/AL PORTARIA/DETRAN 733/2020 O …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Agosto de 2020

a unidade está atendendo às legislações: Lei 12.527/2011, Lei 3.166/2013, Lei 13.460/2017, Decreto 7.724... às suas atividades, além de dados atualizados de endereço e telefone. …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Agosto de 2020

. Decreto Federal 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.... Regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Agosto de 2020

. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação..., de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de …

Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

do Usuário do Serviço Público - Lei 13.460 /2017, conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor .No caso... de Instrumento - Des (A). Cláudia Telles de Menezes - Julgamento: 24/10/2017 - …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

, logo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - Lei 13.460 /2017, conjuntamente...-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do egrégio Tribunal de Justiça:"Considera-se …

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

-se ao caso o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - Lei 13.460 /2017, conjuntamente com o Código de Defesa... dos princípios da causalidade e da sucumbência. A isenção prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0500474-66.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - 07/08/2020 do TJBA

de qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, outrossim, de acordo como artigo 2º, inciso I, da Lei 13.460/2017..., Valença- Bahia, sendo titular da matrícula 260749-2. Relata que …

Termo ou Assunto relacionado