Parágrafo 5 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 87 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Diante do exposto, considerando o caráter alimentar do benefício e com fundamento no disposto no artigo 311, incisos II e IV, no artigo 494, inciso II e no artigo 497, todos do Código de Processo…
Lorena de Medeiros, Advogado
mês passado

A aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um tipo de benefício concedido em casos de doenças que impeçam de forma total e definitiva o exercício de trabalho ou função, sem perspectiva de…

Andamento do Processo n. 0003266-12.2020.4.03.6325 - 05/04/2021 do TRF-3

0003266-12.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6325005797 AUTOR:ANA PAULA PICCIRILLI (SP343313 - GUILHERME MIANI BISPO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O…

Andamento do Processo n. 5000071-95.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 17/02/2021 do TRF-2

-se, a Lei 8.213 /91, em seu art. 101 , § 5º , enuncia que é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica... indissociavelmente ligada à expressão "atendimento domiciliar" prevista no a…

Página 4364 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

individual. Até porque, repise-se, a Lei 8.213 /91, em seu art. 101 , § 5º , enuncia que é assegurado o atendimento... , da Lei 8.213 /91. Assim, o domicílio referido pela legislação, e, por …

Andamento do Processo n. 5000071-95.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 05/02/2021 do TRF-2

(com prazo em aberto até 25/02/2020). A rigor, a Lei 8.213 /91, em seu art. 101 , § 5º , enuncia que é assegurado..., ainda que em uma demanda individual. Até porque, repise-se, a Lei 8.213 /9…

Página 3261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

judicial do INSS (com prazo em aberto até 25/02/2020). A rigor, a Lei 8.213 /91, em seu art. 101 , § 5º , enuncia que é... de perícia na via administrativa, com a finalidade de instruir …

Página 3262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

porque, repise-se, a Lei 8.213 /91, em seu art. 101 , § 5º , enuncia que é assegurado o atendimento domiciliar pela..., mas que almeja conferir maior proteção a um invocado direito social. Desse …

Andamento do Processo n. 5000071-95.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

8.213 /91, em seu art. 101 , § 5o , enuncia que é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS... pela Agência da Previdência Social (APS), considerando o número de servidores …