Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 1877 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

(iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com os registros constantes no CNIS e na carteira de trabalho (evento 2), verifico que a parte autora…

Página 1307 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

O autor alega estar incapaz para o exercício de suas atividades habituais. A perícia médica constatou que o autor é “é portador de doença diabetes melittus e tem a nível oftalmológico retinopatia…

Página 1990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Fixou o início da incapacidade em 15/06/2020, data do atestado do autor que sugere afastamento. De tal modo, de acordo com o d. médico perito, o autor não possui mais condições de exercer suas…

Página 1756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0000976-22.2019.5.14.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

DEFIRO O P EDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré libere as parcelas do auxílio emergencial à parte autora, no prazo de até 10 dias, demonstrando nos autos. Oficie-se. Eventuais parcelas atrasadas…

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5837412-09.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA…

Andamento do Processo n. 0049485-92.2019.4.03.6301 - 14/04/2021 do TRF-3

0049485-92.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301066220 AUTOR: FERNANDES MODENA SOBRINHO (SP227915 - MAYRA DA SILVA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000353-76.2017.8.17.1010 - Procedimento Ordinário - 13/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00037 Processo Nº: 0000353-76.2017.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LIVINO PEDRO DA SILVA Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando. Réu: INSS - Instituto…

Andamento do Processo n. 0000034-45.2016.8.17.1010 - Procedimento Ordinário - 13/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00038 Processo Nº: 0000034-45.2016.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ANDRÉ VITAL DA SILVA Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando. Réu: INSTITUTO NACIONAL…