Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Reitero que o Perito atestou a…

Página 288 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e…

Página 1909 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Neste panorama, de acordo com o d. médico perito, o autor não possuimais condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1029412-39.2018.8.26.0224 SP 1029412-39.2018.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000290756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5837412-09.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA…

Andamento do Processo n. 0000353-76.2017.8.17.1010 - Procedimento Ordinário - 13/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00037 Processo Nº: 0000353-76.2017.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LIVINO PEDRO DA SILVA Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando. Réu: INSS - Instituto…

Andamento do Processo n. 0000034-45.2016.8.17.1010 - Procedimento Ordinário - 13/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00038 Processo Nº: 0000034-45.2016.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ANDRÉ VITAL DA SILVA Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando. Réu: INSTITUTO NACIONAL…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

Orocó - Vara Única Vara Única da Comarca de Orocó Juiz de Direito: Frederico Ataíde Barbosa Damato (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Adrienne Costa Pinto Data: 12/04/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

ré (fl. 100). Manifestação da parte ré, alegando que o laudo continua inconclusivo, ocasião na qual requereu o julgamento da ação, pugnando pela improcedência (fl. 102). A parte autora manifestou…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800656-89.2020.8.12.0008 MS 0800656-89.2020.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800656-89.2020.8.12.0008 - Corumbá Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…