Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865781 SP 2021/0093114-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.781 - SP (2021/0093114-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ISAC LEAL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

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Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2021

Em face do quadro clínico observado, concluiu o d. perito: “Devido às complicações apresentadas na cirurgia de revisão do quadril, a autora apresenta uma incapacidade total e permanente.”. A…

Página 1057 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

(M51.1), lombalgia (M54.5), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1) e cervicalgia (M54.2). Em face do quadro clínico observado, concluiu o d. perito: “A autora apresenta uma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002347-67.2018.4.04.7104 RS 5002347-67.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002347-67.2018.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Reitero que o Perito atestou a…

Página 288 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e…