Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Página 7231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Setembro de 2021

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI Processo n. 0100499-09.2021.5.01.0323 AÇÃO TRABALHISTA AUTOR: ALBERTINO JOSE ABRUNHOSA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. ALBERTINO…

Página 7233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Setembro de 2021

SENTENÇA Vistos etc. ALBERTINO JOSE ABRUNHOSA DOS SANTOS, já qualificado, aciona o BANCO BRADESCO S.A., com os fundamentos e os pedidos lançados na exordial, que passam a fazer parte integrante do…

Intimação - Apelação Cível - 6163066-44.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6163066-44.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ROSEMARY APARECIDA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A/S) MIRELLA ELIARA RUEDA | 293863/SP MANOEL EDSON RUEDA | 124230/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012141-27.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012141-27.2021.4.03.6105 POLO ATIVO JADIR MESQUITA ADVOGADO(A/S) FABIO GARCIA FERREIRA | 411651/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012141-27.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de…

Petição - Ação Abono de Eternit

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…

Petição - Ação Abono de Eternit

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…

Petição - Ação Abono

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018129-11.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018129-11.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO MEDEIROS MANENTE | 382548/SP JOSE HUMBERTO URBAN NETO | 379317/SP RENATA GIRAO FONSECA | 255997/SP…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1167317-37.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPOSSIBILIDADE - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000246-09.2021.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000246-09.2021.4.03.6125 POLO ATIVO JOSE LUIZ DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) JOSE BRUN JUNIOR | 128366/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000246-09.2021.4.03.6125 / 5ª Vara…