Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
Daiana Schuck, Advogado
ano passado

Minha aposentadoria por invalidez foi cancelada, e agora?

. Exceto aqueles com mais de 60 anos ou que já possuem 55 anos e 15 anos de benefício. (Lei 8.213 /1991 Art. 101 § 1º... ao longo de 18 meses. (Art. 47 da Lei 8.213 /1991). 1) Os 6 (seis) …

Projeto de Lei nº 8.949/2017 - Isenção do retorno às perícias médicas periódicas do INSS

https://www.youtube.com/watch?v=twpzhrtZG-w Para os benefícios por incapacidade, sejam de natureza previdenciária ou assistencial, existe a determinação de que seus beneficiários devem passar por…

Pente-Fino: quem está livre do Pente-Fino do INSS?

https://www.youtube.com/watch?v=XsI2c1lNeVQ O chamado PENTE-FINO DO INSS possui duas finalidades básicas: a) Analisar possíveis indícios de irregularidades nos benefícios previdenciários (PROGRAMA…

Projeto visa dispensar segurados da perícia médica do INSS

Quando o assunto é o exame médico pericial, realizado pela previdência social nos segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido, a inquietação é total.

Benefício por incapacidade | estarão isentos do exame

Inicialmente é bom que se esclareça que a Medida Provisória nº 871 , de 2019 , entre outras providências, revoga o inciso I do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. O artigo…

Medida Provisória 871/19 - Ponto A Ponto – Tudo Que Você Precisa Saber Sobre o Novo Pente Fino Do INSS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios INSS. A MP871 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ( DOU ) na…

Em quais hipóteses eu posso me recusar a comparecer à perícia do INSS?

O INSS está realizando a "operação pente fino" com o objetivo de revisar milhões de benefícios previdenciários em todo o Brasil. Muitas dessas revisões irão causar o fim destes benefícios de forma…

Impactos das alterações legais nos benefícios por incapacidade e a prática da advocacia previdenciária

Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como requisito parcial à conclusão do Curso. Coordenadora…