Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001373-30.2018.4.03.6333 SP 0001373-30.2018.4.03.6333

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001373-30.2018.4.03.6333 SP 0001373-30.2018.4.03.6333

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.330.301 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL…

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865781 SP 2021/0093114-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.781 - SP (2021/0093114-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ISAC LEAL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2021

Em face do quadro clínico observado, concluiu o d. perito: “Devido às complicações apresentadas na cirurgia de revisão do quadril, a autora apresenta uma incapacidade total e permanente.”. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0001659-04.2018.5.10.0101 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001659-04.2018.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador…