Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2021

Em face do quadro clínico observado, concluiu o d. perito: “Devido às complicações apresentadas na cirurgia de revisão do quadril, a autora apresenta uma incapacidade total e permanente.”. A…

Página 1057 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

(M51.1), lombalgia (M54.5), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1) e cervicalgia (M54.2). Em face do quadro clínico observado, concluiu o d. perito: “A autora apresenta uma…

Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Reitero que o Perito atestou a…

Página 288 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e…

Página 1909 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Neste panorama, de acordo com o d. médico perito, o autor não possuimais condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

Orocó - Vara Única Vara Única da Comarca de Orocó Juiz de Direito: Frederico Ataíde Barbosa Damato (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Adrienne Costa Pinto Data: 12/04/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

ré (fl. 100). Manifestação da parte ré, alegando que o laudo continua inconclusivo, ocasião na qual requereu o julgamento da ação, pugnando pela improcedência (fl. 102). A parte autora manifestou…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

pretendem produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las…