Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001373-30.2018.4.03.6333 SP 0001373-30.2018.4.03.6333

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865781 SP 2021/0093114-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.781 - SP (2021/0093114-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ISAC LEAL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0000739-95.2016.4.01.3508

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL. SEGURADO MAIOR DE SESSENTA ANOS E/OU COM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000037-54.2019.4.03.6143 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 101, § 1º, I, DA LBPS. LEI N. 13.457/2017. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000285-62.2019.4.03.6129 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CESSADA APÓS PERÍCIA MÉDICA ADMNISTRATIVA - ILEGALIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010291-85.2019.4.03.6301 SP 0010291-85.2019.4.03.6301

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente pedido de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001115-49.2019.4.03.6312 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO. ART. 101 , § 1º , I , DA LBPS . LEI N. 13.457 /2017. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256-10.2010.5.12.0041

que a aposentadoria da autora atingiu a forma definitiva, conforme o disposto no art. 101, § 1º, incs. I e II, da Lei 8.213/1991... da autora atingiu a forma definitiva, conforme o disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008214-04.2019.4.04.7202 SC 5008214-04.2019.4.04.7202

DE REVISÃO. ISENÇÃO DA CONVOCAÇÃO. 1. Nos termos do art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91, o aposentado por invalidez que não tenha... INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000091-46.2019.4.03.6102 SP

DE REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 101 , § 1º , I , DA LEI 8.213 /91. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL... de revisão do benefício por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos …