Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

Art. 58 - Petição Inicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em face do INSS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (). Nome do autor e qualificação completa, através do seu advogado (nome e qualificação…

Mandado de Segurança Idoso acima de 60 anos isento de realização de perícia nos beneficios de Aposentadoria por Invalidez

DE IDADE, NASCIDA AOS xxxxxxx-1956, e pelo disposto no artigo 101, § 1. Inciso II da Lei 8.213/91, a Segurada está ISENTA.... Além disso, possui 63 anos de idade, estando enquadrada no que dispõe o …

Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria por Idade Rural, ambas com pedido de tutela antecipada

no art. inciso I do § 1º do art. 101 da Lei 8.213/91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei lei 13.457... atendidos. .(Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Art. 103-A. O direito da Prev…