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15 de dezembro de 2018
Artigo 27A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

que a autora perdeu a qualidade de segurada, sendo inaplicável a hipótese prevista no art.27-A da Lei 8.213/91, incluído... pela Lei 13.457/2017, e que inexiste prova de que a incapacidade constatada pelo perito tenha decorrido do agravamento... da doença que lhe deu direito ao benefício em 24/11/2007 (fls.75). ...

Pg. 1107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo... o disposto no art. 27-A da lei 8.213/91, que permite a recuperação do período contributivo anterior mediante o recolhimento..., I e II, da lei 8.213/91. Também é concedido, independentemente de...

Pg. 1113. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter... desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo... no art. 27-A da lei 8.213/91, que permite a recuperação do período contr...

Pg. 1117. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais... e aposentadoria por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 27-A da lei 8.213/91..., podendo ser estendido na forma do art. 15, da lei 8.213/91 (período d...

Pg. 1122. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições... na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições... previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da lei ...

Pg. 1143. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213 /91..., salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória... Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da ...

Pg. 1173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

jurisprudencial (e dos artigos 24 e 27-A da Lei 8.213/91), a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão... do benefício de aposentadoria por idade (art. 27-A Lei n.º 8.213/91, com redação incluída pela Lei 13.457/2017... de segurado deve ser levada em conta, para fins do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50458224520184040000 5045822-45.2018.4.04.0000

do provimento final. A concessão de benefício de auxílio-doença está prevista no artigo 59 da Lei 8.213/91 , verbis... da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade... daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50458224520184040000 5045822-45.2018.4.04.0000

ou inutilidade do provimento final. A concessão de benefício de auxílio-doença está prevista no artigo 59 da Lei 8.213/91... da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade... daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei ...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91, verbis: Art. 42... indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social... do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213 /91 o denomi...

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