Artigo 27A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0006455-90.2019.4.03.6338 - 19/01/2021 do TRF-3

do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. - No que tange... o artigo 86, da Lei 8.213/1991 que: "O auxílio-acidente será …

Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 24 da lei 8.213 /91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus...-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 27-A …

Página 785 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período... preenchido o disposto no artigo 27-A da Lei 8.213 /91 quando da …

Contribuí para o INSS após o início da gravidez: posso pedir salário-maternidade?

de 5 contribuições mensais, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91 Dessa forma, será possível o aproveitamento... para o benefício. Para contribuinte individual e segurado facultativo que volta a …

Andamento do Processo n. 0004986-09.2019.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91. - No que tange... Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo …

Andamento do Processo n. 0001263-45.2020.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo... de invalidez). II - Dispõe o artigo 86 , da Lei 8.213 /1991 que: "O …

Andamento do Processo n. 0000255-33.2020.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente... do artigo 42 da Lei 8.213 /91. - No que tange ao prequestionamento de …

Andamento do Processo n. 0001956-08.2020.4.03.6345 - 18/01/2021 do TRF-3

de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213 /91); II) qualidade de segurado: deve estar presente... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (artigo 15 , …

Andamento do Processo n. 0002248-90.2020.4.03.6345 - 18/01/2021 do TRF-3

requisitos: I) carência: mínima de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213 /91); II) qualidade... ao RGPS conforme estabelecido no artigo 11 da Lei 8.213 /91, a qual é …

Andamento do Processo n. 0001426-04.2020.4.03.6345 - 18/01/2021 do TRF-3

) carência: mínima de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213 /91); II) qualidade de segurado: deve estar... estabelecido no artigo 11 da Lei 8.213 /91, a qual é estendida no …