Art. 27A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00119997620154039999 SP

a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei ... o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087935420154039999 SP

Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício...-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, incluído …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019974720154039999 SP

dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, incluído pela Medida... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00293442620134039999 SP

a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, incluído pela Medida... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00072147120154039999 SP

de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91... dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00124137420154039999 SP

o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído..., Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00072432420154039999 SP

prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - A Lei 8.213/91... o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00248781820154039999 SP

-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00103281820154039999 SP

dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017... e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00410183020154039999 SP

, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social... de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e …