Art. 27A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Prevê ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluído pela lei 13.457... a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91: Art. 39. Para os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP

exigida para a concessão do benefício, nos termos do artigo 27-A da lei 8.213 /91, a pesquisa no sítio eletrônico... do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00346613120194036301 SP

/06/2019 que alterou a redação do art. 27-A da Lei de Benefícios: “Art. 25. A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa... mensais (artigo 25 , inc. I , da Lei 8.213 /91), a qualidade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040777720174036324 SP

da carência após a nova filiação, conforme previsão do art. 27-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida... , II da Lei 8213 /91, quanto a hipótese expressa de paralisia irreversível e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018671020194047216 SC 5001867-10.2019.4.04.7216

exigida para a concessão do benefício de incapacidade na DII (17/06/2019), nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei 8.213/91. Após ter readquirido a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50044933520194047205 SC 5004493-35.2019.4.04.7205

preconiza o caput e parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, o benefício de aposentadoria... toda e qualquer atividade profissional, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50088565620194047208 SC 5008856-56.2019.4.04.7208

CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 27 , II , DA LEI 8.213 /91. PRIMEIRO RECOLHIMENTO SEM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NOVO CUMPRIMENTO... DA REGRA. ARTIGO 27-A DA LEI 8.213 /91. CÔMPUTO DO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50115232420194047205 SC 5011523-24.2019.4.04.7205

871/2019, que, alterando o artigo 27-A da Lei 8.213/91, trouxe a exigência, na hipótese de perda da qualidade..., III, DA LEI 8.213/91. DEZ CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 27, II, DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043478220194047208 SC 5004347-82.2019.4.04.7208

contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213/91 e art. 24 c/c o art. 27-A da LBPS ; (c) superveniência... com a redação atual do art. 86 da Lei 8.213 /91, o benefício de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004453420194047140 RS 5000445-34.2019.4.04.7140

de carência, nos termos da redação do art. 27-A da Lei n. 8.213/91 à época, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 27-A. Na hipótese... Previdência Social, com os períodos integrais de carência …