Artigo 27A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Contestação - TJMS - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 5155109-43.2021.8.09.0103 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 15:52:29 LOCAL : MINAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5676481-45.2021.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 16:32:09 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5637874-60.2021.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/06/2022 18:34:37 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5003498-43.2021.8.09.0103 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 15:52:26 LOCAL : MINAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5167325-36.2021.8.09.0103 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 15:52:28 LOCAL : MINAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 2452 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

- Dos requisitos para a concessão do benefício A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por…