de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Prevê ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluído pela lei nº 13.457... a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91: Art. 39. Para os …
Art. 27A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP
exigida para a concessão do benefício, nos termos do artigo 27-A da lei 8.213 /91, a pesquisa no sítio eletrônico... do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00346613120194036301 SP
/06/2019 que alterou a redação do art. 27-A da Lei de Benefícios: “Art. 25. A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa... mensais (artigo 25 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91), a qualidade de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040777720174036324 SP
da carência após a nova filiação, conforme previsão do art. 27-A da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Medida... , II da Lei 8213 /91, quanto a hipótese expressa de paralisia irreversível e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018671020194047216 SC 5001867-10.2019.4.04.7216
exigida para a concessão do benefício de incapacidade na DII (17/06/2019), nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Após ter readquirido a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50044933520194047205 SC 5004493-35.2019.4.04.7205
preconiza o caput e parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, o benefício de aposentadoria... toda e qualquer atividade profissional, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50088565620194047208 SC 5008856-56.2019.4.04.7208
CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 27 , II , DA LEI 8.213 /91. PRIMEIRO RECOLHIMENTO SEM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NOVO CUMPRIMENTO... DA REGRA. ARTIGO 27-A DA LEI 8.213 /91. CÔMPUTO DO PERÍODO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50115232420194047205 SC 5011523-24.2019.4.04.7205
nº 871/2019, que, alterando o artigo 27-A da Lei 8.213/91, trouxe a exigência, na hipótese de perda da qualidade..., III, DA LEI 8.213/91. DEZ CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 27, II, DA LEI 8.213/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043478220194047208 SC 5004347-82.2019.4.04.7208
contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213/91 e art. 24 c/c o art. 27-A da LBPS ; (c) superveniência... com a redação atual do art. 86 da Lei 8.213 /91, o benefício de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004453420194047140 RS 5000445-34.2019.4.04.7140
de carência, nos termos da redação do art. 27-A da Lei n. 8.213/91 à época, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 27-A. Na hipótese... Previdência Social, com os períodos integrais de carência …
Termo/Assunto relacionado