Artigo 27A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o …

Página 1453 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

preenche os seguintes requisitos: I) carência: mínima de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213/91... da pessoa vinculada ao RGP S conforme estabelecido no artigo 11 da Lei 8.…

Página 1461 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

os seguintes requisitos: I) carência: mínima de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213/91); II... vinculada ao RGPS conforme estabelecido no artigo 11 da Lei 8.213/91, a qual …

Página 1476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei 8.213/91); II) qualidade de segurado: deve estar presente na data de início... 8.213/91, a qual é estendida no período de graça (artigo 13 do Decreto n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008942-47.2019.4.03.6301 SP

do disposto na MP 767 , de 06.01.2017, a qual, ao incluir o art. 27-A da Lei 8.213 /91, passou a exigir o cumprimento... 06.01.2017 vigia sobre o assunto o parágrafo único do art. 24 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006722-62.2019.4.04.7206 SC 5006722-62.2019.4.04.7206

quantidade de contribuições a partir do reingresso ao RGPS (art. 27-A da Lei 8.213 /91): DII Recuperação da carência Norma... /2019 A partir de 18/06/2019 6 contribuições/meses Lei 13.846 /2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010502-04.2019.4.04.7208 SC 5010502-04.2019.4.04.7208

) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, que dispensam o prazo... RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei

Andamento do Processo n. 5002868-72.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

perda na qualidade de segurado, não há que se falar em carência de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91 a contrario..., ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do a…

Página 2216 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

Provisória 871/2019, publicada em 18/01/2019, que alterou o art. 27-A da Lei 8.213/1991, para definir que, para... da interpretação do disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/1991, que assim …

Página 2904 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91 a contrario sensu). O periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter... do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do …