Artigo 27A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 4400 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

da Lei 8.213/91, ou redução conforme estabelecido o art. 27-A, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o…

Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Fundamento e Decido. Cuida-se de ação intentada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do pedido…

Página 1418 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

(...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem…

Página 1564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0000051-68.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011342 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP099135 - REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001040-92.2020.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0001040-92.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008423 AUTOR: JOSE MOREIRA DE SOUSA (SP256004 - ROSANGELA DE LIMA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5000167-97.2020.4.03.6114 - 14/05/2021 do TRF-3

5000167-97.2020.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008344 AUTOR:ALEXANDRE DIONIZIO DA SILVA (SP214716 - DANIELA MITIKO KAMURA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

meses de suas competências, também deve estar presente na data de início da incapacidade. Para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições…

Página 1238 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". III…

Andamento do Processo n. 0001420-76.2019.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3

0001420-76.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006638 AUTOR: GABRIELE LISBOA DA SILVA DOS SANTOS (SP378516 - PAULO CESAR MONTEIRO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000679-02.2020.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3

0000679-02.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006277 AUTOR: CRISTIANE BORGES HIGINO BARBOSA (SP422764 - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…