Joao Maria da Silva Luz

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Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - RTOrd - 13/08/2019 do TRT-4

JOSSANA SCARTON FORNARI(OAB: 84778/RS) AUTOR JOAO MARIA DA SILVA LUZ ADVOGADO PATRICIA PADUA(OAB: 55561/RS) AUTOR FABIANO... DA SILVA ADVOGADO CASSIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 98741/RS) ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 0020024-03.2019.5.04.0663 - ExProvAS - 31/07/2019 do TRT-4

MARIA DA SILVA LUZ ADVOGADO PATRICIA PADUA(OAB: 55561/RS) EXEQUENTE ALCIDIR ANTONINHO DE ANDRADE ADVOGADO PATRICIA PADUA... JOAO MARIA DE MELO PIMENTEL ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA KUNZ(OAB: 92780/RS) …

Andamento do Processo n. 0020024-03.2019.5.04.0663 - ExProvAS - 15/07/2019 do TRT-4

MARIA DA SILVA LUZ ADVOGADO PATRICIA PADUA(OAB: 55561/RS) EXEQUENTE ALCIDIR ANTONINHO DE ANDRADE ADVOGADO PATRICIA PADUA... JOAO MARIA DE MELO PIMENTEL ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA KUNZ(OAB: 92780/RS) …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 25/06/2019 do TRT-4

SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI(OAB: 34079/RS) AGRAVADO DANIEL LUCAS DA LUZ BOEIRA ADVOGADO SADI JOAO... JOELSON LEONILDO RAMOS MACHADO ADVOGADO DOUGLAS MELLA(OAB: 87513/RS) …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 25/06/2019 do TRT-4

SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI(OAB: 34079/RS) AGRAVADO DANIEL LUCAS DA LUZ BOEIRA ADVOGADO SADI JOAO... JOELSON LEONILDO RAMOS MACHADO ADVOGADO DOUGLAS MELLA(OAB: 87513/RS) …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 25/06/2019 do TRT-4

SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI(OAB: 34079/RS) AGRAVADO DANIEL LUCAS DA LUZ BOEIRA ADVOGADO SADI JOAO... JOELSON LEONILDO RAMOS MACHADO ADVOGADO DOUGLAS MELLA(OAB: 87513/RS) …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 25/06/2019 do TRT-4

SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI(OAB: 34079/RS) AGRAVADO DANIEL LUCAS DA LUZ BOEIRA ADVOGADO SADI JOAO... JOELSON LEONILDO RAMOS MACHADO ADVOGADO DOUGLAS MELLA(OAB: 87513/RS) …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 25/06/2019 do TRT-4

SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI(OAB: 34079/RS) AGRAVADO DANIEL LUCAS DA LUZ BOEIRA ADVOGADO SADI JOAO... JOELSON LEONILDO RAMOS MACHADO ADVOGADO DOUGLAS MELLA(OAB: 87513/RS) …

Andamento do Processo n. 0020024-03.2019.5.04.0663 - ExProvAS - 21/06/2019 do TRT-4

MARIA DA SILVA LUZ ADVOGADO PATRICIA PADUA(OAB: 55561/RS) EXEQUENTE ALCIDIR ANTONINHO DE ANDRADE ADVOGADO PATRICIA PADUA... JOAO MARIA DE MELO PIMENTEL ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA KUNZ(OAB: 92780/RS) …

Andamento do Processo n. 0020024-03.2019.5.04.0663 - ExProvAS - 05/06/2019 do TRT-4

NOGUEIRA DE SOUZA TAMAGNONE(OAB: 61387/RS) EXEQUENTE JOAO MARIA DA SILVA LUZ ADVOGADO PATRICIA PADUA(OAB: 55561/RS) EXEQUENTE...: 76955/RS) EXEQUENTE DERLI JOSE ARNHOLD ADVOGADO FRANCISCO MARQUES …
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APELAÇÃO CIVEL AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3 (TRF-1)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES...
Apelação APL 00996527020038050001 BA 0099652-70.2003.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Apelação Origem: Salvador Processo nº 0099652-70.2003.8.05.0001 Apelante : João Anselmo Do Nascimento Apelante : Jose Augusto Marques Brandao Advogado : Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA) Advogado : André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 15172/BA) Apelante : Luiz Claudio Pereira da Silva Advogado : Ana Carolina Landeiro Passos (OAB: 17217/BA) Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA) Apelante : Roberto Eduardo Ribeiro Carvalho Apelante : Reginaldo Cerqueira Santos Advogado : Domingo Arjones Abril Neto (OAB: 15507/BA) Apelado : Ministério Público Promotor : Raimundo de Oliveira Martins Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159 DO CP . TEMPESTIVIDADE DOS APELOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E FALTA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ARGUIDA PELO APELANTE REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, ACUSADOS E TESTEMUNHAS. EFICÁCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP , REQUERIDO PELOS APELANTES ROBERTO EDUARDO RIBEIRO CARVALHO, JOSÉ AUGUSTO MARQUES BRANDÃO E REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE MENOR IMPORTÂNCIA À LUZ DO ART. 29 DO CP , REQUERIDO PELO RECORRENTE REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. INADMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. NÃO ACATADO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - TEMPESTIVIDADE - Preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade exigidos, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal , autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. II – PRELIMINAR - Não merece acolhida...
RECURSO INOMINADO RI 03696198220138190001 RJ 0369619-82.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0369619-82.2013.8.19.0001 Recorrentes: Maria Severina dos Santos Silva e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Estado do Rio de Janeiro; Município do Rio de Janeiro e Maria Severina dos Santos Silva Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Entrega de medicamentos. Fármaco receitado pelo médico que não consta da lista do SUS. Irrelevância. Direito à vida que é percebido pelo sistema constitucional com aguda sensibilidade. Leitura de todos os dispositivos de lei que deve ser orientada neste sentido. Impossibilidade de restringir a garantia da saúde. Precedentes. Inexistência de prova de que o fármaco sugerido pelo Estado seja mais eficiente. Condenação à entrega de medicamentos e insumos correlatos que, embora não especificados na inicial, se façam necessários no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma moléstia. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta Eg. Turma Recursal Fazendária no sentido de que isso representaria burla ao pedido da correlação. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator que, na esteira do verbete sumular nº 116 do Eg. TJRJ e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tinha pelo provimento do recurso. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0369619-82.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Maria Severina dos Santos Silva e recorridos o Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Maria Severina dos Santos Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento a ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega...
RECURSO INOMINADO RI 02567980420148190001 RJ 0256798-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0256798-04.2014.8.19.0001 Recorrente: Edimar Mariana Silva dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Entrega de medicamentos. Condenação à entrega de medicamentos e insumos correlatos que, embora não especificados na inicial, se façam necessários no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma moléstia. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta Eg. Turma Recursal Fazendária no sentido de que isso representaria burla ao pedido da correlação. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator que, na esteira do verbete sumular nº 116 do Eg. TJRJ e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tinha pelo provimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0256798-04.2014.8.19.0001, em que é recorrente Edimar Mariana Silva dos Santos e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos insumos de que necessita a autora, acometida por seqüelas de acidente vascular cerebral. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 86/87, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia...
RECURSO INOMINADO RI 00654673020148190001 RJ 0065467-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/01/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0065467-30.2014.8.19.0001 Recorrente: Mirelly da Silva Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Entrega de medicamentos. Condenação à entrega de medicamentos e insumos correlatos que, embora não especificados na inicial, se façam necessários no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma moléstia. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta Eg. Turma Recursal Fazendária no sentido de que isso representaria burla ao pedido da correlação. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator que, na esteira do verbete sumular nº 116 do Eg. TJRJ e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tinha pelo provimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0065467-30.2014.8.19.0001, em que é recorrente Mirelly da Silva Barros e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos medicamentos de que necessita a parte autora, acometida por paralisia cerebral e tetraplegia espástica com incontinência urinária. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 127/128, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida, frisou, contudo, a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessários para...
Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: um presente ao casal, e que lhes seria permitido residir no imóvel até que se restabelecessem. Guilherme João Cremasco, representante legal da Mitra Diocesana de Palmas, ouvido na audiência de instrução e julgamento (CD) disse: "não me lembro de acidente, não houve notificação por CAT (...); após a demissão Dom Agostinho comprou esse imóvel para colocar esse funcionário, esse parente, para que ele ficasse até organizar a vida (...); após a demissão Dom Agostinho comprou essa casa em nome da Mitra Diocesana e alocou esse senhor e a esposa para morar lá por um tempo; ele comprou pelo vínculo de parentesco, uma das moças, a Iri s, era casada com o sobrinho do Dom Agostinho; foi feito contrato de aluguel e depois de certo tempo não foi mais renovado esse contrato; segundo me contaram ele não quis mais assinar o contrato de aluguel e ficou assim; ninguém contestava nada porque o representante supremo era o Dom Agostinho enquanto Bispo; hoje há outro Bispo, Dom Agostinho está aposentado; ele está na cadeira de rodas, tem problemas neurológicos, em alguns momentos não fica lúcido; me foi relatado que os aluguéis não eram pagos; não houve ação trabalhista (...)". A testemunha Luiz Carlos Ferreira da Silva afirmou (CD): "não sou mais funcionário do CPEA; eu era o antigo proprietário do imóvel; a Mitra Diocesana de Palmas o adquiriu; eu e Dom Agostinho fizemos a negociação em 1987 ou em 1988; Dom Agostinho falou que estava comprando aquela residência para abrigar uma pessoa, não falou os motivos; a escritura foi feita no nome da Mitra; fui muitos anos professor das faculdades do Centro Pastoral; (...) voltei ao imóvel há uns 2 anos como engenheiro civil; estava morando o Seu Cassemiro e a esposa; eles queriam fazer uma reforma; ele não estava acamado nem em cadeira de rodas, ele andava;(...) aconselhei que construísse novo, pois a casa estava muito deteriorada, estava em péssimas condições (...); a casa estava como eu tinha projetado, não tinha sido feita reforma, nem troca...
DJMA 04/12/2015 - Pág. 932 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais04/12/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Requerente: TAISE SODRE ALVES Advogado: TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA Finalidade: Intimação do Advogado TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA, OAB/MA 8.545 , para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe; dispositivo transcrito a seguir: “... Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a decisão atacada. Intimem-se. São João Batista, 06 de agosto de 2015. JAQUELINE
RECURSO INOMINADO RI 02279261320138190001 RJ 0227926-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0227926-13.2013.8.19.0001 Recorrente: João da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Entrega de medicamentos. Condenação à entrega de medicamentos e insumos correlatos que, embora não especificados na inicial, se façam necessários no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma moléstia. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta Eg. Turma Recursal Fazendária no sentido de que isso representaria burla ao pedido da correlação. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator que, na esteira do verbete sumular nº 116 do Eg. TJRJ e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tinha pelo provimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0227926-13.2013.8.19.0001, em que é recorrente João da Silva e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, ressalvado o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos insumos de que necessita a parte autora, acometida por Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 93/94, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se, contudo, a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. É o relatório. V...
DJMA 17/12/2015 - Pág. 1180 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais17/12/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Processo nº 298-30.2015.8.10.0125 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA Requerente: VALDECY DIAS SANTOS Advogado: TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA Finalidade: Intimação do Advogado TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA, OAB/MA 8.545 , para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe; dispositivo transcrito a seguir: “... Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a decisão atacada. In
RECURSO INOMINADO RI 01853489820148190001 RJ 0185348-98.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0185348-98.2013.8.19.0001 Recorrentes: Leandro Lopes Silva e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Estado do Rio de Janeiro; Município do Rio de Janeiro e Leandro Lopes Silva Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Entrega de medicamentos. Fármaco receitado pelo médico que não consta da lista do SUS. Irrelevância. Direito à vida que é percebido pelo sistema constitucional com aguda sensibilidade. Leitura de todos os dispositivos de lei que deve ser orientada neste sentido. Impossibilidade de restringir a garantia da saúde. Precedentes. Inexistência de prova de que o fármaco sugerido pelo Estado seja mais eficiente. Condenação à entrega de medicamentos e insumos correlatos que, embora não especificados na inicial, se façam necessários no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma moléstia. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta Eg. Turma Recursal Fazendária no sentido de que isso representaria burla ao pedido da correlação. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator que, na esteira do verbete sumular nº 116 do Eg. TJRJ e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tinha pelo provimento do recurso. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0185348-98.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Leandro Lopes Silva e recorridos o Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Leandro Lopes Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento a ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos medicamentos de que necessita a parte autora...
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