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20 de setembro de 2018
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TJ-DF - APR APR 51942320028070007 DF 0005194-23.2002.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: PENAL. ART. 121 , CAPUT, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099 /95 - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. VERIFICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE DEVE O JUÍZO CONCEDER VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Encontrado em: DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MANIFESTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APR APR... ART- 129 PAR-1 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-1 INC- 2 PROCEDÊNCIA, NECESSIDADE, OITIVA, MP,

STJ - HABEAS CORPUS HC 139623 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Decisão: com o presente writ é a desclassificação do delito de homicídio para o de lesão corporal grave... NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, COMOÇÃO SOCIAL E PARA RESGUARDAR INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO. AUSÊNCIA... DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA VIOLÊNCIA OU GRAVE...

DJBA 06/07/2012 - Pág. 357 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

desclassificação do delito de homicídio para o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º), requerendo... que, ante a ausência de laudo médico complementar, o crime seja desclassificado para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 423580 SC 1988.042358-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/1991

Ementa: Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. Desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal grave. Recursos da defesa e da acusação. Não conhecimento do da defesa e provimento do da acusação. Prescrição decretada, de ofício, do crime de lesão corporal leve. Os recursos das decisões dos Tribunais do Júri Popular exigem a especificação dos dispositivos legais em que se baseiam. Por isso, omissa a petição nesse sentido, não se conhece do recurso. Se a defesa tem por base a legítima defesa putativa, não deve o Júri desclassificar o delito de homicídio para lesão corporal, pois quem age em defesa por medo, está agindo com dolo eventual, já que ao disparar o seu revólver assume o risco de produzir o resultado morte, conforme, aliás, restou decidido no recurso interposto contra a sentença de pronúncia, que não aceitou a desclassificação ora atendida. Decidindo, assim, pela desclassificação, o Júri decidiu manifestamente contra a prova dos autos. Decorrido o prazo prescricional para o crime de lesão corporal leve, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

DJSP 14/11/2012 - Pág. 937 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal grave (fls. 115/119). É o relatório. DECIDO.O acusado deve...de delito (fls. 34); laudo pericial de exame em instrumento do crime (fls. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJCE 16/08/2011 - Pág. 67 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE... do delito de tentativa homicídio qualificado para lesão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-DF - APR APR 831252320028070001 DF 0083125-23.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO E DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA DO SEGUNDO FATO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ABERTURA DE PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRONTUÁRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PARA O TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O LAUDO PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS, SENDO QUE A FALTA DO EXAME COMPL EMENTAR PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, O PRIMEIRO EXAME PERICIAL FOI INCONCLUSIVO ACERCA DA NATUREZA DAS LESÕES. APÓS A SOLICITAÇÃO DO EXAME COMPL EMENTAR, HOUVE A JUNTADA AOS AUTOS DA GUIA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DA VÍTIMA. POSTERIORMENTE, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, O JUIZ PRESIDENTE ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ENTRETANTO, A GUIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, CONSTANTE NOS AUTOS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ ATESTAVA A INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, MOSTRANDO-SE, POIS, COMO PROVA IDÔNEA A COMPROVAR A NATUREZA GRAVE DAS LESÕES. 3. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS LAUDOS PERICIAIS, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO EM OUTRAS PROVAS, QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, CAPITULANDO-OS COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). 4. O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, CUJA PENA COMINADA EM ABSTRATO É DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, COMPORTA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SENDO IMPERIOSA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE NULIDADE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA CORRIGIR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, CAPITULANDO-OS COMO O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 129 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ) E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF, A FIM DE QUE DETERMINE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099 /95....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 27809 MS 2008.027809-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA - FALSA IDENTIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - MANTIDAS AS PENAS APLICADAS PARA OS DEMAIS CRIMES - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. 103270702321180011 MG 1.0327.07.023211-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 28/01/2010

Decisão: desclassificação do delito de homicídio para o de lesão corporal grave, alegando ausência de dolo de matar... e autoria do delito, cinge-se o objeto do recurso ao pedido de desclassificação para o crime de lesão... desclassificar a imputação formulada pelo Órgão Ministerial para o delito previsto no art. 129 , § 1º , II...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 36117 MS 2007.036117-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA OBTER A PRONÚNCIA POR TENTATIVA, DUPLAMENTE QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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