Art. 9 do Decreto 62648/17, São Paulo

Decreto nº 62.648 de 27 de Junho de 2017

Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 9º - Constituem deveres do servidor ou empregado público em teletrabalho:
I - cumprir as metas de produtividade estabelecidas no Termo de Adesão de que trata o artigo 7º deste decreto;
II – desempenhar suas atribuições com observância do disposto no § 3º do artigo 1º deste decreto;
III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade, sempre que determinado pelos seus superiores;
IV - estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
V – consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional;
VI – manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII - comparecer ao seu órgão ou entidade de lotação, no mínimo a cada 10 (dez) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais;
VIII – retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;
IX – preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
§ 1º - As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor ou empregado público em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 2º - Na hipótese de descumprimento dos deveres elencados neste artigo, o servidor ou empregado público será excluído do teletrabalho, sem prejuízo da apuração de sua reponsabilidade disciplinar.
§ 3º - O servidor ou empregado público excluído do teletrabalho, nos termos do § 2º deste artigo, somente poderá participar novamente desta modalidade após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data de seu retorno às dependências físicas do órgão ou entidade.

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

§ 6º - Nos impedimentos previstos no § 4º deste artigo, superiores a 15 (quinze) dias, o servidor será afastado do teletrabalho, e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais…

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

35170404138529000984550010000758921903696853 75.892 13/04/17 35170404138529000984550010000763331903703287 76.333 13/04/17 35170404138529000984550010000766331903708404 76.633 17/04/17…

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

Dispensa de Licitação - Sem fins lucrativos 01010/2017 2018NE07857 Pregão Aquisição 05880/2016 2018NE07859 Pregão Aquisição 6717/2013 2018NE07858 Pregão Aquisição 02150/2014 2018NE07904 Pregão…

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS I - O não cumprimento das metas e respectivos prazos de entrega, sem justificativa fundamentada, implicará em falta injustificada. II – O cômputo das faltas…

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA OBSERVAÇÕES Empregado Público: Superior Imediato Superior Mediato Ciente, em ____ de _________________ de ________.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2018

tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho conforme especificações abaixo: a) possuir acesso à rede…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2017

4 – o procedimento a ser considerado para a seleção dos servidores interessados em executar atividades na modalidade de teletrabalho; 5 – a descrição das atividades que deverão ser realizadas, com a…