Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

RESUMO O presente artigo, aborda sobre os verdadeiros desafios que o instituto da delação premiada traz no ordenamento jurídico, apontando a importância deste mecanismo nas investigações relacionadas...

Silas Rezende, Advogado
ano passado

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Homologação de Delação Premiada"
Ex-vereador preso na "lava jato" aguarda homologação de delação premiada
Notícias05/12/2015Consultor Jurídico
Alexandre Romano, ex-vereador do PT preso nos desdobramentos da operação "lava jato", é um dos ansiosos investigados que aguardam homologação da sua colaboração premiada, em Curitiba. Nas suas confissões, Romano discorre sobre fatos ligados a cardeais petistas, como Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo e outros grandes nomes do partido. Alexandre Romano explica, ainda, como fez para conseguir contrato da Consist Software com o Ministério do Planejamento para executar um sistema integrado de gestão de...
STF julgará mérito de HC contra homologação da delação premiada de Alberto Youssef
Notícias26/08/2015Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (26) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado por Erton Medeiros Fonseca, diretor da Galvão Engenharia e um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. Inicialmente, foi decidida questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro do STF. Diante do empate com 5 votos em cada sentido, o pedido foi...
Agravo de Instrumento AI 01045929320158110000 104592/2015 (TJ-MT)
Jurisprudência15/02/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILICITUDA NA UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO EM DELAÇÃO PREMIADA – AFASTADAS - INDÍCIOS VEEMENTES DE LESÃO AO ERÁRIO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ARTIGO 7º DA LEI Nº 8429/92 – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO AGENTE PRATICANTE DO ATO ÍMPROBO – PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em incompetência da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, diante do entendimento exarado pelo STF ao reconhecer a eficácia da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no provimento cautelar da ADI 41659/2008. Uma vez que as provas carreadas aos atos demonstram fortes indícios da participação da agravante no esquema de desvio de dinheiro público que se instalou dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Não há como menosprezar o depoimento do delator “Junior Mendonça” (Gércio Marcelino Mendonça Junior), por incompetência de juízo para fins de homologação da delação premiada, sobretudo por ter o Supremo Tribunal Federal autorizado o compartilhamento das provas obtidas nos autos do Inquérito 3.842. Consoante o disposto no artigo 7º da Lei 8.429/92, é possível a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, com vistas a assegurar o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. A providência não exige prova cabal, mas razoáveis elementos configuradores da lesão ao erário, e prescinde de prova de que o agente esteja dilapidando o seu patrimônio, para frustrar eventual condenação em ação civil pública. Hipótese em que está implícito o periculum in mora. (AI 104592/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 15/02/2016)
Agravo de Instrumento AI 00985953220158110000 98595/2015 (TJ-MT)
Jurisprudência15/02/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILICITUDA NA UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO EM DELAÇÃO PREMIADA – AFASTADAS - INDÍCIOS VEEMENTES DE LESÃO AO ERÁRIO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ARTIGO 7º DA LEI Nº 8429/92 – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO AGENTE PRATICANTE DO ATO ÍMPROBO – PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em incompetência da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, diante do entendimento exarado pelo STF ao reconhecer a eficácia da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no provimento cautelar da ADI 41659/2008. Uma vez que as provas carreadas aos atos demonstram fortes indícios da participação do agravante no esquema de desvio de dinheiro público que se instalou dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Não há como menosprezar o depoimento do delator “Junior Mendonça” (Gércio Marcelino Mendonça Junior), por incompetência de juízo para fins de homologação da delação premiada, sobretudo por ter o Supremo Tribunal Federal autorizado o compartilhamento das provas obtidas nos autos do Inquérito 3.842. Consoante o disposto no artigo 7º da Lei 8.429/92, é possível a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, com vistas a assegurar o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. A providência não exige prova cabal, mas razoáveis elementos configuradores da lesão ao erário, e prescinde de prova de que o agente esteja dilapidando o seu patrimônio, para frustrar eventual condenação em ação civil pública. Hipótese em que está implícito o periculum in mora. (AI 98595/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 15/02/2016)
Zavascki diz que delações de ex-diretor da Petrobras envolvem parlamentares
Notícias01/10/2014Última Instância
O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta terça-feira (30/9) que há elementos que confirmam o possível envolvimento de parlamentares com os fatos delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. O entendimento está na decisão na qual Zavascki homologou o depoimento de delação premiada em que o ex-diretor cita nomes de políticos que receberam propina do esquema de corrupção. A decisão de Zavascki precedeu despacho do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal,...
Ministro encaminha ao Plenário questionamento sobre parâmetros para homologação de delação premiada
Notícias07/06/2017Supremo Tribunal Federal
O ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal questão de ordem apresentada na Petição (PET) 7074, na qual a defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada, com base em posicionamentos anteriores em casos análogos. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quan...
Ministro encaminha ao Plenário questionamento sobre parâmetros para homologação de delação premiada
Notícias07/06/2017JurisWay
O ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal questão de ordem apresentada na Petição (PET) 7074, na qual a defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada, com base em posicionamentos anteriores em casos análogos. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quan...
Ministro encaminha ao Plenário questionamento sobre parâmetros para homologação de delação premiada
Notícias07/06/2017Âmbito Jurídico
O ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal questão de ordem apresentada na Petição (PET) 7074, na qual a defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada, com base em posicionamentos anteriores em casos análogos. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quan...
Plenário do STF mantém homologação de delação premiada de Alberto Youssef
Notícias27/08/2015Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca, um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. A decisão foi unânime. O julgamento teve início na sessão de quarta-feira (26), quando foi analisada a questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro d...
STF discutirá se homologação de delação premiada pode ser monocrática
Notícias08/06/2017Consultor Jurídico
O ministro Luiz Edson Fachin mandou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal questionamento sobre a homologação monocrática do acordo de delação premiada da JBS. Em despacho desta quinta-feira (8/6), o ministro liberou para pauta questão de ordem que discute “os limites da atuação do magistrado, inclusive eventuais obstáculos, quando do juízo de homologação dos acordos de colaboração premiada”. Na prática, o Plenário do STF vai discutir se, nos casos de os acordos tramitarem em tribunais, o j...
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