Art. 12 da Lei 1338/06, Caraguatatuba

Lei nº 1.338 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Art. 12 O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade sobre a abertura do processo seletivo para escolha dos beneficiados como dos resultados do Programa.
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