Art. 9 da Lei 1338/06, Caraguatatuba

Lei nº 1.338 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Art. 9º O beneficiado ficará compromissado em prestar serviços de forma gratuita, na quantidade de 100 (cem) horas por ano de benefício, durante o curso, em eventos ou programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, sob supervisão da Comissão prevista no art. 11 desta Lei.
Parágrafo Único - A manutenção do benefício de bolsa de estudo nos anos posteriores ao da concessão, até conclusão do curso, ficará condicionada ao cumprimento das horas prestadas, definidas no "caput" deste artigo.
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