Art. 8 da Lei 1338/06, Caraguatatuba

Lei nº 1.338 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Art. 8º Para atender os fins definidos na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar crédito tributário referente à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com fato gerador em serviços de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, ou assemelhados, quando prestados por instituições ou empresas particulares de ensino superior, observado o que dispõe o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como o artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0012096-65.2016.5.15.0124 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012096-65.2016.5.15.0124 AUTOR SONIA REGINA ZORDAN ADVOGADO LUIZ MARCOS BONINI(OAB: 143111/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUIZIANIA ADVOGADO JOSIAS TADEU CORREA E SILVA(OAB: 103338/SP)...

Página 8164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2017

ofícios determinados no item 15 da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as...

Termos/Assuntos relacionados