Art. 5 da Lei 1338/06, Caraguatatuba

Lei nº 1.338 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Art. 5º Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a instituição privada de ensino superior, visando a adesão ao programa, que conterá, no mínimo, o seguinte:
I - prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei;
II - obrigação de enviar, mensalmente, os seguintes documentos:
a) quantidade de alunos matriculados, por curso e série, bem como o valor de cada mensalidade, sem qualquer desconto, de forma a demonstrar o faturamento mensal da Instituição na prestação de serviços educacionais no Município;
b) relação dos alunos beneficiados com o Programa de Bolsa de estudo;
c) relação dos casos de trancamento de matrícula ou abandono do período letivo pelo estudante beneficiado, bem como os casos de reprovação do beneficiado;
III - emissão de recibo de pagamento referente ao montante total dos valores mensais correspondentes às bolsas concedidas na instituição;
IV - envio, anual, até o mês de agosto do ano respectivo, de planejamento detalhado da previsão de composição de receita da Instituição de Ensino, oriunda dos serviços educacionais prestados, e o valor dos cursos oferecidos, estimando:
a) o ISSQN a ser devido, levando em consideração a legislação tributária Municipal;
b) o montante de dívida tributária já inscrito em Divida Ativa Municipal, referente ao ISSQN originário dos serviços educacionais prestados.
V - a possibilidade de denúncia do termo de parceria, por iniciativa da instituição privada, não implicando em ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo programa, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado