Art. 4 da Lei 1338/06, Caraguatatuba

Lei nº 1.338 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Art. 4º Poderão ser concedidas bolsas de estudo parciais, até o limite de 50% do valor total da mensalidade, de acordo com a renda "per capita" da família do beneficiado, cujo montante será definido em Decreto .
§ 1º Ao montante do valor concedido como bolsa de estudo não poderá ser incluído o valor correspondente às aulas em que o aluno tiver que frequentar a título de dependência.
§ 2º Na concessão das bolsas de estudo será computado apenas o valor das mensalidades escolares, excluídos materiais didáticos ou outros encargos
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