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16 de junho de 2019
Processo administrativo Suspensão CNH Editar Foto
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Processo administrativo Suspensão CNH

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Resultados da busca Jusbrasil para "Processo administrativo Suspensão CNH"

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10491120003539001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DA CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADES. NULIDADE. Comprovada a existência de irregularidade na aplicação da sanção de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir, deve ser anulado o ato administrativo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21616503720148260000 SP 2161650-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CNH SUSPENSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09). 2. Suspensão de CNH determinada em processo administrativo aparentemente sem vícios formais. Alegação de falta de fundamentação das decisões administrativas. Ausência de provas. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71005766332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA CNH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. Verificado erro grosseiro no envio do agravo, via protocolo integrado, é de ser negado seguimento ao agravo de instrumento, principalmente por ser manifestamente intempestivo. Cabe destacar, ainda, que a interposição do agravo em órgão incompetente não impede, suspende ou interrompe a contagem do prazo recursal. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005766332, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/10/2015).

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