Artigo 7 do Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
ARTIGO 7
Direito à Liberdade Pessoal 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais.
2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, á presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

interpretação do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição da República e do artigo 7°, item 5, do Decreto n. 678/1992 – Pacto de São José da Costa Rica,... de essencial serviço público estadual de …

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

°, item 5, do Decreto n. 678/1992 – Pacto de São José da Costa Rica, dando-se conta de que é preciso analisar... perdurando há algum tempo, impõe-se a devida interpretação do artigo 5°, LXXVIII, da …

Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva... DO NASCIMENTO, LUCAS VINICIUS PESSOA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) DA …

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Humanos (Dec. 678/92, art. 7 o, §5°) 1 . Assim, a inexistência de prazo legalmente fixado para a duração da prisão... expressamente na Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII) e na Convenção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 583820 SP 2020/0121719-8

expressamente na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92, art. 7... Humanos (Dec. 678/92, art. 7°, § 5°), não possui natureza absoluta, …

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, do Decreto n. 678 /1992 – Pacto de São José da Costa Rica, dando-se conta de que é preciso analisar com razoabilidade... algum tempo, impõe-se a devida interpretação do artigo 5º , LXXVIII , da …

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

interpretação do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição da República e do artigo 7°, item 5, do Decreto n. 678/1992 – Pacto de São...Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do …

Página 7118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

(art. 5º, LXXVIII) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678 /92, art. 7º , § 5º), não possui natureza...Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2020 O pedido liminar …

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dos pacientes. Pois bem. A audiência de custódia está prevista no Decreto n.º 678/92 -Pacto de São José da Costa Rica... elencadas no art. 319 do CPP. 06. O revolvimento de matéria de prova não se …

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

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