Processo n. 00408357620118080024 do Tribunal de Justiça Estadual

01/08/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.311 (1519)

ORIGEM : 00408357620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA

ADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA (18442/ES)

ADV.(A/S) : OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ (20214/ES)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : VANDER LIMA RUBERT (17304/ES)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, maneja agravo Alexandre Fernandes Pereira. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XI, e 93, IX, da Constituição da República.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita nos arts. 33, caput, e 35 c/c 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e art. , I, da Lei n. 9.613/1998. Irresignada a defesa manejou recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento ao Apelo. Colho a ementa do acórdão:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA.LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES ISOLADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. POSSE DAS MUNIÇÕES APÓS TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS MUNIÇÕES OU REGULARIZAÇÃO.ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS AFASTA O BENEFÍCIO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SEPARADO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TENTATIVA INADMITIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL OU GRATUITA DA DROGA APREENDIDA COM AO MENOS UM DOS ACUSADOS.RECURSO DE DÉLIO PROVIDO. RECURSO DE SANDRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE ALEXANDRE, ADRIANO, VÍTOR E FARLY DESPROVIDOS. 1. Para que alguém seja mantido custodiado após a prolação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, é imprescindível, seguindo as lições do Pretório Excelso, que, senão expressamente avaliada a medida na sentença, ao menos esteja descrita em seu bojo, minuciosamente, a conduta do acusado e valorada a especial gravidade desta. No caso, além do Apelante Alexandre ter permanecido preso durante toda a instrução e da sentença condenatória fazer farta menção às circunstâncias em que supostamente praticado o delito e aos elementos indicativos da gravidade da conduta, o magistrado fundamentou no bojo da sentença condenatória os motivos pelos quais considera legítima a custódia cautelar. 2. A alegação de vício possivelmente existente no bojo da denúncia resta prejudicada diante da prolação do édito condenatório, que, então, passa a ser o alvo de eventuais questionamentos. 3. Se os juízos de Serra e de Vitória eram, de início, igualmente competentes, visto que as atividades investigadas nestes e em outros autos conexos tinham ramificações por toda a região da Grande Vitória, resta prevento o juízo de Vitória, por ter primeiro tomado conhecimento dos fatos e proferido decisões nos autos da medida cautelar de interceptação telefônica. 4. Se as interceptações telefônicas foram requeridas por autoridade competentes e do requerimento constou a demonstração da necessidade da medida, não há que se falar em falta de requisitos legais para o deferimento da medida. 5. A Lei 9.296/96 não impõe requisitos para a forma textual das transcrições dos diálogos interceptados, nem tampouco exige a transcrição integral dos mesmos. Na verdade, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, basta que a degravação seja realizada por profissional devidamente designado, e que conste dela os pontos relevantes para esclarecer os crimes em apuração. 6. Não há falar em nulidade da prova colhida mediante interceptação telefônica, por mera extrapolação do prazo de quinze dias constante do art. da Lei n. 9.296/96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos, desde que precedida de autorização judicial devidamente fundamentada. 7. O fato de só serem apreendidas munições isoladas não subtrai atipicidade da conduta de posse de munições de uso permitido, uma vez que, os bens jurídicos tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, quais sejam,incolumidade pública e a paz social, continuam atingidos pela ação delituosa, entendimento este consolidado no Tribunal da Cidadania. 8. A letra original dos artigos 30 e 32 da Lei n.10.826/03, com as alterações das Leis n. 10.884/2004 e 11.118/2005, possibilitava que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, as registrassem ou entregassem à Polícia Federal. Com a publicação da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,o prazo previsto foi prorrogado para 31 dezembro de 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido. Assim, é perfeitamente punível a conduta daquele que possui arma de fogo ou munição após encerrado o termo final para entrega ou regularização. 9. Nos termos da Súmula nº 231 do STJ, a atenuante não pode conduzir a redução da pena aquém do mínimo legal. 10. Se o acusado foi condenado por associação para o tráfico de drogas,não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante a ausência de requisito objetivo. 11. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não podem ser somadas as penas de reclusão e de detenção, tendo em vista que estas são de naturezas diversas e a pena de reclusão é executada anteriormente à de detenção. O ato de tentativa é, necessariamente, um ato de execução. Exige-se tenha o sujeito praticado atos executórios. Sendo assim, não tendo o sujeito iniciado os atos de execução, não há que se falar sequer em tentativa. A tentativa não é admitida nos delitos de perigo abstrato e também nos delitos unissubsistentes, em que não é possível a divisão do lier criminis, como é o caso do delito de tráfico de drogas, em sua modalidade "transportar" drogas. Segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) basta que exista prova da destinação mercantil ou gratuita da droga apreendida com ao menos um dos acusados, de maneira que não há sequer a necessidade do agente encontrarse na posse direta da substância entorpecente ou, então, no ato da venda ou mesmo de fornecimento gratuito a terceiros. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas em relação a Alexandre, Adriano, Farly, Sandra e Vitor Recurso de Délio provido, para absolvê-lo do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso de Sandra parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a ela aplicada para 1230 dias-multa (1/30), fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas aplicadas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada à posse irregular de munição de uso permitido e substituir a pena privativa de detenção aplicada à posse de munição por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Recursos de Alexandre, Adriano, Farly e Vitor desprovidos."

Nada colhe o recurso.

Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar

insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010.)

Não há falar em afronta ao art. 5º, XII, da Lei Fundamental, observados os limites impostos na Constituição e na legislação específica …

04/07/2017há 2 anos
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Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 29 de junho de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.311 (141)

ORIGEM : 00408357620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA

ADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA (18442/ES)

ADV.(A/S) : OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ (20214/ES)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : VANDER LIMA RUBERT (17304/ES)

Detalhes do processo
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Supremo Tribunal Federal
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