Rafael Király, Advogado
há 5 anos

Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade

É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve…
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Agravo AGV 5093 MS 2003.005093-0 (TJ-MS)
Jurisprudência20/08/2003Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COBERTURA PELA UNIMED DE GASTOS DESPENDIDOS POR ASSOCIADO - IMPLANTAÇÃO DE STENT CYPHER RECOBERTO COM RAPAMICINA - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
-.... 3207856120108260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência13/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cláusula excludente de cobertura de plano de saúde, exige do beneficiário interpretação técnica e científica - Cláusula abusiva, nula por violar a legislação do consumidor, em vigor - Esta Câmara vem entendendo que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não pode sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5o da Constituição Federal - Multa mantida em caso de descumprimento - Agravo desprovido (Voto 19390)
Apelação APL 994061468291 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/02/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de saúde - Obrigação de faz?Sendo a cláusula excludente de cobertura de plano de saúde está a exigir do beneficiário interpretação técnica e científica, é de ver-se que se trata de cláusula nula por violar a legislação do consumidor em vigor - O stent não pode ser confundido com prótese, que visa substituir total ou parcialmente parte de órgão ou sistema natural por outro idêntico artificial - Atualmente a Câmara entende que a colocação do stent faz parte da cirurgia cardíaca, e mera decorrência desta, e é inválida a cláusula de exclusão nos termos do art. 6o do Código do Consumidor - Esta Câmara tem entendido que o que importa é preservar o direito à vida - A verba honorária não comporta majoração, porque não é caso de aplicação do percentual entre 10% ou 20% do valor da causa, o critério adotado é da equidade previsto no àrt. 20 § 4o do CPC consoante apreciação eqüitativa do Juiz - Apelos desprovidos (Voto 17591)
20161610037923 0002108-14.2016.8.07.0020 (TJ-DF)
Ementa: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR E RECONSTRUÇÃO DA LÍNGUA. URGÊNCIA. CIRURGIA E TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO. LEI 9.656 /98. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador que possui ampla liberdade na sua apreciação, razão pela qual o magistrado pode indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias quando verificado que os documentos existentes nos autos já são suficientes para realizar o julgamento da demanda. 2. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual.Dessa forma, ao analisar as cláusulas excludentes de cobertura do plano de saúde, deve-se realizar a interpretação mais favorável ao consumidor, revelando-se conduta abusiva a vedação contratual do direito ao reembolso. 3. Nas hipóteses de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente bem como de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, é obrigatória a cobertura do atendimento pela operadora de plano de saúde, devendo o reembolso ocorrer nas bases e pelos preços fixados no respectivo plano do plano para a realização de reembolso do segurado, nos termos do art. 12 , VI , Lei 9.656 /98. 4. Em relação à pretensão indenizatória a título de dano moral, a situação vivenciada pela Apelante, sobretudo porque decorrente de descumprimento contratual, não configura ofensa aos predicados morais de forma a legitimar a sua caracterização como dano moral.
-.... : 3207856120108260000
t (í|Cj"r 'A PODER JUDICIÁRIO \ '_ 'fi\ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I mil m REGISTRADO (A u um mu mu ) m SO u B u N m º mu m m *03313509* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 990.10.320785-8, da Comarca de Cravinhos, em que é agravante UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO sendo agravado SANDRA HELENA FRANCO TEIXEIRA E OUTRO. ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Privado do Tri...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 5093 MS 2003.005093-0
Processo: Julgamento: 01/07/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo 1º.7.2003 Primeira Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos. Agravante                      -        UNIMED Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico. Advogados                    -        Luciana Noleto dos Santos Rufato e outro. Agravado                       -        Jeferson Adão de Almeida Matos. Advogado                      -    ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 767849 SP (STF)
Jurisprudência23/09/2013Supremo Tribunal Federal
DJe-187 DIVULG 23/09/2013 PUBLIC 24/09/2013 - 23/9/2013 UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA. SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO. ANA LETÍCIA RODRIGUES DA CUNHA E MARTINS. SANDRA HELENA FRANCO TEIXEIRA. ANDRE WADHY REBEHY E OUTRO(A/S). ALLAN CARLOS MARCOLINO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 767849 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
STJ 14/08/2013 - Pág. 2866 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (4535) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.946 - SP (2012/0042909-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : SANDRA HELENA FRANCO TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO : ANDRE WADHY REBEHY E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo
Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade
Artigos06/05/2014Rafael
Não é qualquer atraso que justifica a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve estar de acordo com as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei n. 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 13, II da referida lei veda expressamen...
Apelação : APL 994061468291
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO (A l mil um um m ) SO u u B N m º um mi m *02776338* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.06.146829-1, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes GERALDO SAGRILLO, ELVIRA VASQUES SAGRILLO e CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL sendo apelados CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BR...
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