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10 de dezembro de 2018
Inépcia da Inicial Editar Foto
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Inépcia da Inicial

Petição inicial inepta

Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.

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Andamento do Processo n. 0000539-50.2016.5.14.0402 - Rtord - 07/12/2018 do TRT-14

da ação, rejeito a prefacial em tela. 2.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL/ CERCEAMENTO DE DEFESA O(a)(s) 2º Reclamado(a)(s...) suscitou(aram), preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Como é cediço, a petição inicial será indeferida quando for... abstratamente, com fincas nas alegações contidas na inicial. Assim, se da ...

Andamento do Processo n. 0008883-53.2012.4.02.5001 - 06/12/2018 do TRF-2

. DA INÉPCIA DA INICIAL. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração..., inclusive, servir de base para não acolhimento do pleito inaugural. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial... pelo suposto dano legislativo também adviria do CFM, inépcia da inici...

Andamento do Processo n. 0079075-94.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução - 06/12/2018 do TRF-2

contemplada pela sentença coletiva. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Argui a embargante inépcia da inicial...). Igualmente rejeito. MÉRITO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO (28,86%) Alega a embargante que os cálculos exequendos teriam...), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, e...

Andamento do Processo n. 0000226-60.2018.5.14.0001 - Rtord - 03/12/2018 do TRT-14

, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial... os fatos consubstancia tal dano. Na hipótese dos autos, há causa de pedir sim de danos morais, portanto, a petição inicial... suscita a existência de inépcia da inicial alegando iliquidez dos pedi...

Andamento do Processo n. 0000507-16.2018.5.14.0001 - Rtord - 22/11/2018 do TRT-14

e a reclamada e, por consequência, declara-se o pedido extinto sem a resolução do mérito (CPC, art. 485). INÉPCIA DA INICIAL... A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial no tocante ao pedido de horas extras, alegando que não há causa... defesa escrita, na forma de contestação, arguindo preliminar de inépcia...

Andamento do Processo n. 27-66.2018.6.02.0008 - Representação - 20/11/2018 do TRE-AL

que concerne à alegada inépcia da petição inicial suscitada pela parte representada, verifico que a mera alegação... INICIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POTENCIALIDADE. DIMINUTA DIFERENÇA...) anexado à exordial, acerca da suposta "doação acima do limite legal", são sufici...

Andamento do Processo n. 53-64.2018.6.02.0008 - Representação - 20/11/2018 do TRE-AL

NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POTENCIALIDADE. DIMINUTA..." No que concerne à alegada inépcia da petição inicial suscitada pela parte representada, verifico que a mera alegação.... 06/08) anexado à exordial, acerca da suposta "doação acima do limite legal"...

Andamento do Processo n. 36-28.2018.6.02.0008 - Representação - 20/11/2018 do TRE-AL

NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POTENCIALIDADE. DIMINUTA... DA INICIAL" No que concerne à alegada inépcia da petição inicial suscitada pela parte representada, verifico que a mera... (págs. 06/08) anexado à exordial, acerca da suposta "doação acima do limit...

Andamento do Processo n. 18-07.2018.6.02.0008 - Representação - 20/11/2018 do TRE-AL

NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POTENCIALIDADE. DIMINUTA... DA INICIAL" No que concerne à alegada inépcia da petição inicial suscitada pela parte representada, verifico que a mera alegação... (págs. 06/08) anexado à exordial, acerca da suposta "doação acima...

Andamento do Processo n. 62-26.2018.6.02.0008 - Representação - 20/11/2018 do TRE-AL

NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POTENCIALIDADE. DIMINUTA..." No que concerne à alegada inépcia da petição inicial suscitada pela parte representada, verifico que a mera alegação.... 06/08) anexado à exordial, acerca da suposta "doação acima do limite legal"...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inépcia da Inicial"

TRT-16 - 894201000216003 MA 00894-2010-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Inépcia da inicial. Não merece reparo a sentença que apreciou a petição inicial corretamente e a indeferiu. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-6 04/11/2011 - Pág. 110 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Procedência:15ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. Evidenciado... impõe-se o afastamento da inépcia. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA ESPECIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.... e aos honorários ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 290006420095050002 BA 0029000-64.2009.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Impõe-se afastar a declaração de inépcia da inicial, quando a exposição da causa de pedir, ainda que sucinta, possibilita à demandada a defesa.

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