Inépcia da Inicial

Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.

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Andamento do Processo n. 0000590-80.2019.5.14.0006 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-14

a aplicação da lei antiga no período anterior a publicação da novel legislação. INÉPCIA DA INICIAL Já decidido, conforme razões... com a inicial (fls. 30/33) não têm o condão de comprovar o acúmulo …

Andamento do Processo n. 0000654-90.2019.5.14.0006 - Atord - 16/10/2019 do TRT-14

, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, refutou as pretensões da parte autora. Juntou documentos... art. 791-A, § 4º da CLT. INÉPCIA DA INICIAL Já decidido, conforme razões …

Andamento do Processo n. 0000434-89.2019.5.14.0007 - Atord - 15/10/2019 do TRT-14

estes elementos com outros existentes nos autos. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL O reclamado argui a inépcia da inicial por ausência.... Alegações finais e tentativas de conciliação prejudicadas, …

Andamento do Processo n. 0000616-69.2019.5.21.0043 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-21

. Fundamentação 2.1. Inépcia da Inicial - Dano Moral e Aviso Prévio A reclamada alega que a petição inicial é inepta... com art. 840, §1º a petição inicial do Processo do Trabalho deverá conter a …

Andamento do Processo n. 0000536-17.2019.5.14.0006 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

º, CLT), restando afastada a propalada inépcia. Ante o exposto, rejeito a preliminar. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO... conciliatória, apresentaram defesa escrita, na qual suscitaram preliminar de inépcia

Andamento do Processo n. 0101863-27.2017.5.01.0203 - ATOrd - 10/10/2019 do TRT-1

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c 769 da CLT. Da Inépcia da Inicial A petição inicial foi... constantes da petição inicial. Alçada fixada conforme a inicial. Na …

Andamento do Processo n. 0100547-08.2019.5.01.0203 - ATSum - 10/10/2019 do TRT-1

a diferença do intervalo intrajornada, o que torna a petição inepta. Diante disso, de ofício, reconheço a inépcia... Dispensado o relatório de acordo com o art. 852-I, da CLT. II. DA FUNDAMENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000280-43.2017.5.06.0014 - ATSum - 09/10/2019 do TRT-6

do benefício da justiça gratuita. 3.2. Da Inépcia da Inicial Argui o primeiro reclamado a inépcia da inicial em relação ao pedido... de elementos fáticos que permitam a apreciação da tese pelo …

Andamento do Processo n. 0000205-26.2019.5.21.0043 - ROT - 08/10/2019 do TRT-21

do exposto, rejeita-se a alegação de inépcia da petição inicial. 2.4. Da Responsabilidade Subsidiária. O Estado do Rio... constitucional requerido contempla a hipótese sob apreciação. Rejeita-se a a…

Andamento do Processo n. 0000205-26.2019.5.21.0043 - ROT - 08/10/2019 do TRT-21

do exposto, rejeita-se a alegação de inépcia da petição inicial. 2.4. Da Responsabilidade Subsidiária. O Estado do Rio... constitucional requerido contempla a hipótese sob apreciação. Rejeita-se a a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Inépcia da Inicial"
894201000216003 MA 00894-2010-002-16-00-3 (TRT-16)
Jurisprudência08/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: Inépcia da inicial. Não merece reparo a sentença que apreciou a petição inicial corretamente e a indeferiu. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TRT-6 04/11/2011 - Pág. 110 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
880 da CLT implicará o acréscimo ao montante da condenação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC . Tal sucede porque, no mandado de citação deve estar refletida a decisão exequenda. E, sendo assim, ao deixar de pagar ou de garantir a execução, a penhora dos bens que forem necessários para o pagamento da condenação, com juros de mora e custas, observará o quanto estabelecido na decisão a ser executada, de acordo com o artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho” (Proc. n.º TRT-00348
RECURSO ORDINARIO RECORD 290006420095050002 BA 0029000-64.2009.5.05.0002 (TRT-5)
Jurisprudência16/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Impõe-se afastar a declaração de inépcia da inicial, quando a exposição da causa de pedir, ainda que sucinta, possibilita à demandada a defesa.
Recurso Ordinário RO 17708120105070026 CE 0001770-8120105070026 (TRT-7)
Jurisprudência07/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: INEPCIA DA INICIAL OCORRÊNCIA. A causa de pedir deve ser delimitada, pois representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional, sob pena de inépcia da inicial.
Apelação Cível AC 503184 SC 2011.050318-4 (TJ-SC)
Jurisprudência06/09/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Insurgência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova para incumbir ao banco a juntada dos contratos a serem revisados. Sentença descontituída.
Apelação APL 9133848282003826 SP 9133848-28.2003.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL PETIÇÃO QUE REÚNE, AINDA QUE DE MANEIRA SINGELA, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 9128081772001826 SP 9128081-77.2001.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FEITO JÁ SANEADO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ? RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
TRT-6 04/11/2011 - Pág. 122 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
do agravo de petição por perda do objeto, suscitada de ofício. Considerando que o apelo não foi conhecido, resta prejudicada a análise relativa ao conhecimento dos documentos de fls. 157/205, acostados juntamente com o remédio jurídico interposto pela executada. Recife, 19 de outubro de 2011. PROC. Nº TRT - 0000288-28.2011.5.06.0241 (RO) Órgão Julgador:2ª Turma Relatora:Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo Recorrente:ADEMÁRIO ADRIANO DA SILVA Recorrida:ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁL
RECURSO ORDINARIO RECORD 276005220095050022 BA 0027600-52.2009.5.05.0022 (TRT-5)
Jurisprudência16/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. Há inépcia da inicial quando o pedido não decorre logicamente dos fatos narrados.
RECURSO ORDINARIO RECORD 296005720095050561 BA 0029600-57.2009.5.05.0561 (TRT-5)
Jurisprudência02/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A falta de fundamentação jurídica do pedido configura a inépcia da inicial.
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