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22 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.463 de 06 de Julho de 2017

Art. 2 da Lei 13463/17

Lei nº 13.463 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Art. 2o Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1o O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2o Do montante cancelado:

I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3o Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4o O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3o deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

° da Lei 13.463/2017. Data venia, não vislumbro o interesse recursal na interposição do agravo pela exequente ao passo...° e Parágrafo Único da Lei 13.463/2017, defiro o pedido de expedição de novo ofício de RPV para pagamento da verba... de instrumento em processo extinto, ao mesmo tempo em que deixou escoar o prazo d...

Andamento do Processo n. 0001538-10.2008.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0000875-22.2012.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0004803-09.2007.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

intercorrente. Ocorre que o artigo 2º , da Lei 13.463 /17, enuncia que: Art. 2º: Ficam cancelados os precatórios e as RPV... em instituição financeira oficial. O artigo 3º, da referida lei, informa que: Art. 3º: Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser... sistemática passou a vigorar a partir de 07 de julho de 2...

Andamento do Processo n. 0001450-87.2009.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

que o artigo 2º, da Lei 13.463/17, enuncia que: Art. 2º: Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos..., conforme preceitua o art. 2º, §1º da Lei 13.463/17: - JEF2012092212, BENEFICIÁRIO VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA... oficial. O artigo 3º, da referida lei, informa que: Art. 3º: Cancelado o p...

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