Artigo 2 da Lei nº 13.463 de 06 de Julho de 2017

Lei nº 13.463 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Art. 2o Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.
§ 1o O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 2o Do montante cancelado:
I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
§ 3o Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4o O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3o deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Andamento do Processo n. 0012451-54.2015.8.07.0004 - Arrolamento Sumário - 19/08/2022 do TJDF

N. 0012451-54.2015.8.07.0004 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: DENISE MELO DE QUEIROZ. A: EILTON MELO DE QUEIROZ. Adv(s).: DF55528 - SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR. A: VILMA MOREIRA DE QUEIROZ. Adv(s).:…

Página 1316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2022

parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, outorgue nova procuração referente ao veículo, fazendo constar o nome correto do requerido, devendo anexar aos autos cópia do respectivo instrumento.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5018110-85.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018110-85.2018.4.03.6183 POLO ATIVO MARIO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A/S) LUCAS SANTOS COSTA | 326266/SP FELIPE SAVIO NOVAES | 410712/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5007701-79.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007701-79.2020.4.03.6183 POLO ATIVO MARCOS DAVID VRENA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA ALBINO DE SOUZA CHECOLI | 205187/SP RODRIGO MALAGUETA CHECOLI | 285036/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0070127-14.2004.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0070127-14.2004.4.03.6301 POLO PASSIVO CARMELINA AVILA FRANCHI ADVOGADO(A/S) EDGAR DE NICOLA BECHARA | 224501/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0007152-77.2008.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007152-77.2008.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) TIAGO DE GOIS BORGES | 198325/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001452-49.2021.4.03.6318 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001452-49.2021.4.03.6318 POLO ATIVO JONAS DARQUE GREGORIO ADVOGADO(A/S) SUELI CRISTINA SILVA | 141178/MG PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Página 2641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

passando a nova à nova análise do Recurso Especial. Com efeito, verifico que a presente controvérsia perpassa tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, nos…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

3. Primeiramente, não deve prosperar o argumento de retomada do curso do processo após sua finalização. Isto porque o incidente de habilitação e pedido de nova requisição é para meros fins de…

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2012701 - AL (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCOS ANDRE SILVEIRA MENEZES RECORRIDO : MARCOS DONIZETI SAMPAR RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado