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18 de julho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017

Art. 1 do Decreto 9088/17

Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções:

I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças;

II - os previstos em leis ou decretos, para exercício:

a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e

b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior;

III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar;

IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais;

V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior;

VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar;

VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e

VIII - os exercidos:

a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e

b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar.

§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º..., da Portaria 134, de 26JUL2017, do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve: Art. 1º Alterar a situação...), a partir de 1º de agosto de 2019, de acordo com a alínea a),...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado... confere a Portaria 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo... que lhe confere a Portaria 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2019

do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, alterada... conferidas pelo inciso II do art. 1º do Decreto 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com os art. 4º e 19 da Lei... 13.135/15, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão a ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado... o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97 , de 9... no Diário Oficial da União 183, de 22 de setembro de 2017, Seção 1, ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999... pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9... no inciso IV do art. 1º do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 199...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho... da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º... do inciso VI do art. 26 do anexo I do Decreto 5.417, de 13 de abril de 200...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho...); e art. 27 §§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 63.704, de 29 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto 2.057, de 4... 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei n...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, e de acordo com o inciso XVII do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve: Art. 1º Colocar os militares abaixo... DE FEVEREIRO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088... que lhe confere o contido no art. 48, § 1º, do Decreto 4.7...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2019

9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei... O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de julho... DE FEVEREIRO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição qu...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei... que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei... DE DEZEMBRO DE 2018 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe c...

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