Art. 1 do Decreto 9088/17

Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções:
I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças;
II - os previstos em leis ou decretos, para exercício:
a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e
b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior;
III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar;
IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais;
V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior;
VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar;
VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e
VIII - os exercidos:
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar.
§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 233/MB, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea f do inciso VI do art. 26 do...

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

PORTARIA N 236-EME, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Port nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:...

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1.215, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada...

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 224/MB, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art....

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 715 - DCIPAS/SPC, DE 30 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

RETIFICAÇÃO Na portaria nº 275 - DCIPAS/SPC, de 18 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 24 de abril de 2019, Seção 2, página 28, relativo ao nome do Servidor Civil, onde...

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 200/MB, DE 11 DE JULHO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei...

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 32 - SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 5 DE JUNHO DE 2019 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES PORTARIA Nº 46-DCEM, DE 31 DE MAIO DE 2019 O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 154/MB, DE 30 DE MAIO DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.088, de...

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