Art. 1 do Decreto 9088/17

Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017

Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções:
I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças;
II - os previstos em leis ou decretos, para exercício:
a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e
b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior;
III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar;
IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais;
V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior;
VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar;
VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e
VIII - os exercidos:
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; (Redação dada pelo Decreto nº 10013, de 2019)
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 10013, de 2019)
c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 10013, de 2019)
1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar.
§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei.... 1º do Decreto 8.798 , de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso VI, do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo... com o art. 81, inciso I, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 1

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, de 3 de agosto de 2016, combinado com inciso VI do art. 1° do Decreto9.088, de 6 de julho de 2017, resolve: Art. 1º... conferidas pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de julho

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97 , de 9... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decre…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei..., e de acordo com o inciso XVII do art. 1º do Decreto 8.798 , de 4 de julho de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei... conferidas pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 8.798 , de 4 de julho

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088 , de 6 de julho de 2017... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decre…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017... VI do art. 26 do Anexo I do Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

º do anexo I da Portaria 237/MB, de 3 de agosto de 2016, combinado com inciso VI do art. 1º do Decreto9.088, de 6... DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

conferidas pelo § 3º do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da Lei Complementar ... Diário Oficial da União 183, de 22 de setembro de 2017, Seção 1, …
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