Art. 15M Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Parágrafo único. As hipóteses a que se refere o caput deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

do art. 1º da Lei 10.260 , de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido... do crédito, nos termos do art. 15-G da Lei 10.260 , de 2001. 2.2.3. A …
VALTER DOS  SANTOS, Professor
há 10 meses

Novas regras para o Fies do primeiro semestre de 2019

-D a 15-M da Lei 10.260, de 2001. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos... 10.260, de 2001; e b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamen…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

Normativa, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares... três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies, nos …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

a oferta de financiamento estudantil no âmbito da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo.... 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na …

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2018

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS CAMPUS PORTO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços (lei…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 Seção I Da Inscrição dos Candidatos Art. 3 Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que préaprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Focus, a ser instalada na Rua Maranhão, nº 924, Centro, no Município Cascavel, no Estado Paraná, mantida por RWR Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. - ME…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

IV - proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018; e V - a oferta das vagas de que trata o inciso IV deste artigo na…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 12. Incumbe ao Consultor Jurídico: I - prestar assessoramento jurídico direto ao Ministro de Estado da Educação, Secretário-Executivo e demais…