Art. 15K Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros poderá ser feita nas seguintes modalidades: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - leilão; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - adesão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

§ 4º O financiamento aprovado abrangerá as parcelas mensais da(s) semestralidade(s) a serem financiadas pelo Fies solici tada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…