Art. 15J, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - recursos advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, instituído pela Lei Complementar n º 129, de 8 de janeiro de 2009 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, instituído pela Medida Provisória n º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
c) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, instituído pela Medida Provisória n º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
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