Art. 15J Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - recursos advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, instituído pela Lei Complementar n º 129, de 8 de janeiro de 2009 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, instituído pela Medida Provisória n º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
c) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, instituído pela Medida Provisória n º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - recursos advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei n º 7.827 de 27 de setembro de 1989 : (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
c) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - outras receitas que lhe forem destinadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se refere o inciso II do caput terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá, ainda: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - ser efetuada na sua região; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - ser precedida de estudo técnico regional; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - ser compatível com o seu plano regional de desenvolvimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - atender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - considerar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros poderá ser feita nas seguintes modalidades: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - leilão; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - adesão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50075678120194040000 5007567-81.2019.4.04.0000

diversos títulos de ensino superior, nos termos do §6º do art. 1º da Lei 10.260/20011. Ainda, sendo os recursos públicos... 10.260/2001 estabelece as obrigações do agente financeiro, merecendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50075678120194040000 5007567-81.2019.4.04.0000

previsão de processo seletivo. O art. 15-L da Lei 10.260/2001 estabelece as obrigações do agente financeiro, merecendo... fundo; (Incluído pela Lei 13.530, de 2017) Ora, mesmo que nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007567-81.2019.4.04.0000 5007567-81.2019.4.04.0000

evidenciada pela previsão de processo seletivo. O art. 15-L da Lei 10.260 /2001 estabelece as obrigações do agente financeiro... de cada fundo; (Incluído pela Lei 13.530 , de 2017) Ora, mesmo …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

a oferta de financiamento estudantil no âmbito da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo... do P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de financiamento nos …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

o universo de oferta, nos termos do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data... dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

iii. os municípios das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE´s): do Polo de Juazeiro/BA e Petrolina/PE e da Grande Teresina. b) promoção do desenvolvimento includente e sustentável, com geração…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

8.5. Do efeito provável de outros fatores que não as importações com indícios de dumping sobre a indústria doméstica O art. 108 c/c o inciso VI do art. 104 do Decreto n 8.058, de 2013, estabelece…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 7.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2018

I - concessão de tratamento diferenciado e favorecido aos financiamentos concedidos em localidade reconhecida como prioritária pela PNDR: a) os municípios da Faixa de Fronteira; b) os municípios…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

e) endereço eletrônico; f) número de telefone profissional; e g) endereço físico; II - responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto aos estudantes inscritos na modalidade do P-Fies, que…