Art. 15G Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

do crédito, nos termos do art. 15-G da Lei 10.260 , de 2001. 2.2.3. A inexistência de pré-aprovação do financiamento... do art. 1º da Lei 10.260 , de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei 10.260, de 2001. Parágrafo... da Lei 10.260, de 2001, o candidato pré-selecionado …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

estará condicionada à préaprovação do financiamento pelos AFOCs, nos termos do art. 15-G da Lei 10.260, de 2001. § 2º... por pelo menos um AFOC, observado o disposto no § 1º deste artigo e nos …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2018

de oferta/IES indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies; e II - caso qualquer uma das opções de curso/turno/local de oferta/IES indicadas no grupo de…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 Seção I Da Inscrição dos Candidatos Art. 3 Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que préaprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os…

Página 407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

Advogado do(a) AUTOR: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP372658 RÉU: CEF, FUNDO NACIONALDEDESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DEENSINO RENOVADO OBJETIVO…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

II - a sua data de nascimento, consoante consta do CPF; III - correio eletrônico (e-mail) pessoal válido; IV - os nomes dos membros do seu grupo familiar, o número de registro no CPF dos membros do…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…