Art. 15D, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-D. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o Aplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
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