Art. 15D Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-D. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o Aplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o A concessão dessa modalidade, em complementaridade à modalidade do Fies prevista no Capítulo I, será aplicável somente ao rol de cursos de graduação definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o O valor máximo de financiamento na hipótese de dilatação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. 5o poderá ser ampliado nessa modalidade do Fies desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-E. São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regular ou temporário, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-F. A modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D não terá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

a partir do 1º semestre de 2018, na modalidade de financiamento privado, previsto no artigo 15º-D, da Lei 10.260/2001... público, previsto no artigo 5º- C, da Lei 10.260/2001 (FIES público novo); …

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

privado, previsto no artigo 15º-D, da Lei 10.260/2001. Com referência às regras de transição entre os modelos... estabeleceu: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei

Página 645 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

com o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D... desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018150-94.2018.8.19.0001

em desacordo com o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies... prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

do art. 1º da Lei 10.260 , de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido... do crédito, nos termos do art. 15-G da Lei 10.260 , de 2001. 2.2.3. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10647627220188260100 SP 1064762-72.2018.8.26.0100

, pois consoante o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista... o financiamento em questão. O Fundo de Financiamento ao Estudante

Novas regras para o Fies do primeiro semestre de 2019

-D a 15-M da Lei 10.260, de 2001. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos... 10.260, de 2001; e b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamen…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

Normativa, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares... três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies, nos …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

estará condicionada à préaprovação do financiamento pelos AFOCs, nos termos do art. 15-G da Lei 10.260, de 2001. § 2º...º, e 15-D, § 1º, da Lei 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha …

Andamento do Processo n. 5026889-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/11/2018 do TRF-3

do financiamento em até dois semestres letivos, ante a hipótese do artigo 5º, parágrafo 3º da Lei Federal 10.260/2001. Atribui à... ônus financeiro. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) …