Art. 15C, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B equivalerá a três vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou do seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 5o Ressalvada a hipótese prevista no § 4o, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
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