Art. 15B Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação de multa equivalente ao dobro do valor mensal vinculado à renda não pago no prazo estabelecido em contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B equivalerá a três vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou do seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o Estarão sujeitos ao disposto neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) as instituições de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
c) os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o Fica dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 5o Ressalvada a hipótese prevista no § 4o, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

V - outros recursos. § 2º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 3º O…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…