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20 de julho de 2019
Artigo 6H da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 6H Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 6o-H. É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do art. 6o-G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o do art. 6o-G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019

o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-H da Lei 10.260... que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678... - importâncias entregues à União, nos termos do disposto no § 2º do ar...

DECRETO Nº 9.910, DE 10 DE JULHO DE 2019

que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-H da Lei ... 10.260, de 12 de julho de 2001, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar... com as seguintes alterações: “Art. 1º O Conselho de Participação do Fundo Garantid...

DECRETO Nº 9.910, DE 10 DE JULHO DE 2019

que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-H da Lei ... 10.260, de 12 de julho de 2001, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar... com as seguintes alterações: “Art. 1º O Conselho de Participação do Fundo Garantid...

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