Art. 6G, § 7, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6º-G. Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, que tenha por função garantir o crédito do Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
§ 7o O estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
V - o aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4º; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
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