Art. 6G, § 7, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
§ 7o O estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
IV - a previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies, em moeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
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