Art. 6G, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
§ 7o O estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
I - as operações passíveis de garantia pelo FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
II - a competência para a instituição administradora do FG-Fies deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do Fundo, de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
III - a remuneração da instituição administradora do FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
IV - a previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies, em moeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
V - o aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4 º ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
VI - a previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será debitada das cotas dessa entidade mantenedora; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos financiamentos originados por essa entidade mantenedora. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
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