Art. 5C, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
§ 5o Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes com pagamento menor que o valor esperado para o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do FG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Andamento do Processo n. 0721478-13.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2018 do TJDF

N. 0721478-13.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL ANTONIO CURCINO RIBEIRO. Adv (s).: DF22517 - RUBENS CURCINO RIBEIRO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: DF35879 -…

Página 1181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2018

bancários da dívida contratual inadimplida pelo devedor principal, vez que o fiador se obrigou pelas mensalidades do financiamento e, por óbvio, não responde por eventual dívida do correntista.