Art. 5C, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até quatro semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

V. Validar, na forma regulamentada pelo CG-FIES, estudo técnico produzido pelo FNDE/MEC-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, que deverá identificar os…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

VI - a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma IES; VII - a…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 1º Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a adimplência de que trata o caput será verificada também no agente financeiro como condição para assinatura do Termo Aditivo. § 2º…