Art. 5C, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
V - as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias ao FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 12. Incumbe ao Consultor Jurídico: I - prestar assessoramento jurídico direto ao Ministro de Estado da Educação, Secretário-Executivo e demais…