Art. 5C, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
IV - a ausência de carência para o início do pagamento do financiamento, que será iniciado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

1. Trata-se de definição de regras para financiamento estudantil com recursos advindos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação,…